Prefeitura veta projeto que proíbe uso de radares móveis em ruas e avenidas
Vice-prefeita alega que só a União pode legislar sobre Trânsito
A vice-prefeita Adriane Lopes (Patriota) vetou projeto de lei que proíbe o uso de radares móveis e portáteis na fiscalização do trânsito em Campo Grande. A Câmara de Vereadores ainda pode derrubar o impedimento e promulgar o texto.
O projeto foi apresentado pelo vereador Antonio Cruz (PSDB), em agosto passado, pouco mais de dez dias depois de o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) suspender a aplicação dos aparelhos nas rodovias federais. A medida foi derrubada em dezembro último, após decisão da Justiça.
Em mensagem de veto assinada pela vice-prefeita, o Município argumenta que o texto invade competência privativa da União para legislar sobre trânsito, conforme determina a Constituição Federal.
Na justificativa para apresentação do projeto, os radares móveis e portáteis são classificados como “armadilhas destinadas a cumprir com o poder arrecadatório das autoridades de trânsito do País”.
A justificativa discorre ainda que a fiscalização por estes dispositivos tem “função de arrecadar recursos, de modo a fortalecer a indústria da multa, sem qualquer relação com a redução dos índices de violência no trânsito”.
A matéria já havia recebido parecer contrário da Procuradoria Municipal, via Coordenadoria de Apoio Técnico-Jurídico da Câmara.
Além de Antonio Cruz, assinam o projeto os vereadores André Salineiro (PSDB), Júnior Longo (PSB), Roberto Santana (Republicanos), Wellington de Oliveira (PSDB), William Maksoud (PMN), João César Mattogrosso (PSDB), Jeremias Flores (Avante), Francisco Carvalho (PSB), Cida Amaral (Pros), Wilson Sami (MDB), Lívio Leite (PSDB), Valdir Gomes (PP), Eduardo Romero (Rede), Vinícius Siqueira (DEM), Hederson Fritz (PSD) e Loester de Oliveira (MDB).
Radares - Conforme resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), o radar móvel é aquele medidor de velocidade instalado em veículo em movimento, que possibilita a medição ao longo da via.
Já o radar portátil é direcionado manualmente para aferir a velocidade do veículo alvo.