Prefeitura usará fundo de contingência para cobrir renúncia de ISS na tarifa

A Prefeitura de Campo Grande enviou dois novos projetos sobre a isenção do ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) sobre o transporte coletivo, que deverá reduzir a tarifa de R$ 2,75 para R$ 2,70. O primeiro prevê a utilização do fundo de contingência para cobrir a renúncia deste ano, que deve somar R$ 1,4 milhão.

A presidente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Delegados, Ritva Cecília Queiroz Vieira, explicou que o restante da renúncia fiscal, que deve somar R$ 8 milhões, será solucionado com a mudança na Lei Orçamentária de 2014.

Ela disse que a Procuradoria Geral do Município deu parecer de que o fundo de contingência pode ser usado neste caso, já que a lei prevê a utilização em caso de atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

No entanto, as duas medidas ainda não convenceram os vereadores, que continuam discutindo a legalidade das medidas previstas pelo prefeito Alcides Bernal (PP).

Ritva endossou as palavras do prefeito na manhã de hoje e também alertou que sem a aprovação o projeto nesta quinta-feira, a prefeitura será obrigada a promover reajuste na tarifa, de R$ 2,75 para R$ 2,90. Ela avalia que esta é a pior hipótese, mas que não está descartada porque o município é obrigado a cumprir o contrato de concessão.