Prefeitura tem 10 dias para informar MPE situação de áreas invadidas

O MPE/MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) publicou no diário oficial do órgão, nesta segunda-feira, 21, uma portaria sobre a instauração de um procedimento administrativo para acompanhar os encaminhamentos da prefeitura de Campo Grande relacionadas às mais de 600 áreas públicas ocupadas, com indícios de irregularidades, por particulares na Capital.

A promotora de justiça, Andreia Cristina Peres da Silva, da 42ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, habitação e Urbanismo de Campo Grande deu prazo de 10 dias para o prefeito Alcides Bernal (PP) se manifestar a respeito da portaria, informando sobre as autorizações e permissões de uso de bens públicos em vigência.

Conforme o MPE, um procedimento administrativo aberto em 2013 apurou a existência de mais de 600 autorizações e/ou permissões de uso de bens concedidos pelo município desde 2003. Número que, segundo o próprio Ministério Público, deve ser muito maior se considerados os anos anteriores ao período levantado.

Para a promotora Andreia Cristina, as autorizações e permissões de uso dos bens públicos são expedidas sem fundamentação, considerando apenas o benefício dos particulares que usam o bem. Outro fator questionado pelo MPE é a falta de processo licitatório, além da falta de clareza sobre o motivo de escolha do particular para receber a autorização ou permissão sem qualquer contraprestação.

A promotora lembra que o administrador público deve agir respeitando à lei, e que o mesmo é vedado entregar um imóvel público a particular e permitir a instalação de obras e atividades que nada tem a ver com o uso para o bem comum da sociedade, visando apenas satisfazer o interesse do agraciado.

Andreia Cristina Peres da Silva destaca que os bens tratados pela portaria possuem a finalidade de utilização para áreas livres, por serem doadas a município para implantação de equipamentos públicos, como praças, escolas, postos de saúde.

Como exemplo de irregularidades no processo de autorização e permissão, a promotora cita o caso da Loja Maçônica Colunas da Lei nº 55, que teve área concedida em 2005. Segundo Andreia Cristina, a prefeitura não levou em consideração, no momento da renovação em 2008, o fato de a loja maçônica ter cercado a área, construído casa e campo de futebol no terreno, “sem ao menos cogitar qual seria o interesse da coletividade na instalação do muro, a casa do zelador e o campo de futebol em terreno doado”, descreveu.

A promotora considera que a área da maçonaria deveria ser uma praça visando satisfazer o lazer de todos os moradores do Bairro Portinho Pache e “não para o desfrute de alguns poucos particulares”.

Para Andreia, autorizar ou permitir a instalação de obras em empreendimentos particulares em bens públicos contraria às normas que garantem o desenvolvimento sustentável da cidade, o bem-estar e a qualidade de vida do cidadão, que são direitos fundamentais garantidos na Constituição.

Na portaria, o MPE lembra que as autorizações em vigor violam frontalmente os princípios que regem a administração pública e caracterizam a posse ilígitima de particulares sobre bens de uso comum do povo. Por isso, a promotora considera necessária a revisão e revogação das autorizações e permissões de uso em vigor e a retomada das áreas públicas.

Diante dessas irregularidades, no último dia 9, a promotora recomendou ao prefeito Alcides Bernal (PP) a retomada da área da Maçonaria, que fica no Bairro Portinho Pache e de um dos terrenos que é ocupado pela igreja evangélica Assembleia de Deus Nova Aliança, fundada, em Campo Grande, pelo vice-prefeito afastado, Gilmar Olarte. Ela considera as duas áreas públicas "ilegalmente ocupadas".

O Campo Grande News procurou a assessoria da prefeitura para saber a relação dos imóveis públicos que são ocupados por particulares na Capital e se o prefeito vai atender a solicitação do MPE, mas até o fechamento dessa matéria não obteve retorno.