Prefeitura propõe Refis da Habitação para os moradores do Jardim Ouro Verde
Residencial entregue pela Emha nos anos 90 possui 782 imóveis e maioria está com algum tipo de inadimplência
A Prefeitura de Campo Grande encaminhou o legislativo municipal o Projeto de Lei 10.409/21, que cria o programa de regularização de dívidas e titularidade de imóveis do Conjunto Habitacional Jardim Ouro Verde, localizado na região leste da Capital. A proposta prevê descontos de até 100% nas multas e juros aos proprietários que quitar todas as parcelas em atraso.
O projeto, que deverá ser apreciado pela Câmara Municipal após o recesso parlamentar, estabelece que em caso de renegociação do saldo devedor, o contribuinte poderá realizar um novo financiamento parcelado em até 300 meses, com descontos de até 80% no valor dos juros de mora.
Para quem decidir parcelar os débitos em até 12 vezes, o desconto chega a 90%. Para quitação das parcelas vencidas em um único pagamento, o desconto no valor dos juros será de 100%. O programa prevê ainda desconto de 20% para os contribuintes adimplentes que optarem por antecipar a quitação do imóvel.
Como justificativa, o Executivo municipal afirma que a proposta foi elaborada devido ao alto índice de irregularidades, tanto em relação às dividas, que atualmente somam elevados valores, quanto a titularidade dos imóveis do Conjunto Habitacional.
Com 782 imóveis, o Conjunto Ouro Verde, parcelamento do Bairro Coophavilla 2, foi o primeiro residencial pertencente à carteira imobiliária da Emha (Empresa Municipal de Habitação), atualmente AMHASF (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários), entregue nos anos 90.