Prefeitura entra com recurso na justiça para não fiscalizar acessibilidade

Lei está em vigor há 10 anos e MP diz que acessibilidade é negligenciada

A Prefeitura de Campo Grande entrou com recurso na justiça para evitar o cumprimento de uma lei municipal, sobre a acessibilidade nas ruas e edifícios abertos ao público. Uma decisão anterior obriga a administração municipal a realizar, ao menos, uma fiscalização por dia.

Em Ação Civil Pública, o MPE/MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) solicita para que a justiça obrigue o município a cumprir a Lei Municipal 3.670/99, sobre a acessibilidade de ruas e prédios.

“Recorrer para adiar a implantação dos mecanismos de cumprimento de uma lei que já está em vigor há uma década é condenável, sendo um descaso para com as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida”, comentou a promotora de justiça Cristiane Barreto Nogueira Rizkallah.

Pela decisão tomada a partir do pedido da Ação Civil Pública, o município fica obrigado a realizar vistoria das ruas, calçadas, edifícios, mobiliários e espaços urbanos de uso público ou abertos ao público. Caso não fiscalize, o valor da multa diária é de 2 mil Uferms, que totalizam, atualmente, R$ 30.700,00.

O Ministério Público ainda considera que, mesmo com a legislação em vigor há mais de 10 anos, a acessibilidade continua negligenciada pelos setores responsáveis.

Cristiane Rizkallah, de acordo com nota da assessoria de imprensa do MPE, acredita que o Tribunal de Justiça terá sensibilidade no julgamento do recurso, e manterá a decisão inicial, obrigando o retorno das fiscalizações.

Na semana passada, o Campo Grande News acompanhou a Semadur (Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) durante fiscalização de calçadas de esquinas no quadrilátero da área central da Capital.

No ano passado, a prefeitura notificou 19.367 proprietários. Desse total, 17.594 notificações eram referentes a calçadas e muros fora de padrão. Cerca de 10 mil donos de imóveis foram autuados por falta de conservação do passeio e 7.397 por ausência da calçada. A média de autuações chegou a 1.460 por mês.