Prefeitura entra com recurso no TCE para instalar 16 mil lâmpadas LED
Pedido considera dificuldades para devolução do dinheiro, do material, falência da empresa contratada e prejuízos à população.
Alegando o clamor popular por melhor iluminação pública, economia e riscod e prejuízos financeiros com a perda do material, a Prefeitura de Campo Grande ingressou com embargo de declaração junto ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) pedindo que seja liberada a instalação das 16,1 mil lâmpadas LED compradas no ano passado.
O material está armazenado em 22 contêiners no pátio da Sisep (Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos), desde setembro de 2016, resultado de um imbróglio na gestão anterior. Por ordem do TCE, o serviço foi suspenso devido a suspeitas de irregularidades na contratação da empresa mineira Solar Distribuição.
A solicitação pela prefeitura da continuidade da instalação das unidades considera, ainda, dificuldades para devolução do dinheiro e das próprias lâmpadas, e indícios de falência da empresa responsável pelo fornecimento do material.
Ao todo, foram adquiridas 20.367 unidades, sendo que 4.241 já foram instaladas.
O controlador-geral de Fiscalização e Transparência, Evandro Bandeira, argumenta que o prejuízo pode ser ainda maior em caso de devolução das lâmpadas. “Corremos o risco de devolver e não receber o dinheiro de volta. Não estamos pedindo que os responsáveis não sejam punidos, mas queremos evitar maiores prejuízos”, justificou.
No pedido, a prefeitura também alega que, mesmo estocadas em contêiners, as LEDs correm risco de deterioração por serem artigos eletrônicos, podendo se tornar inúteis para a iluminação pública, privando a população de melhorias no serviço.
Denúncia - Feita pela Câmara Municipal, e que segue também sendo investigada pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual), a denúncia aponta indícios de rombo de R$ 33 milhões aos cofres públicos, envolvendo o valor total para fornecimento e execução do serviço.
No último dia 21, o tribunal manteve suspensa execução do contrato originário e multa de R$ 24,2 mil pela instalação de algumas lâmpadas mesmo sem autorização da justiça.
O MPE (Ministério Público Eleitoral) chegou a pedir a anulação do contrato com a empresa, onde o poder público já desembolsou R$ 20,5 milhões, a devolução do estoque e informou não ter interesse em tentativa de conciliação.
Contudo, o juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, David de Oliveira Gomes Filho, acolheu pedido da prefeitura e marcou a audiência devido à “relevância, gravidade e urgência” do caso. A reunião será às 14h do dia 5, no Fórum da Capital.