Prefeitura doa ao Estado 13 áreas no entorno do Parque das Nações Indígenas
Texto de lei sancionado ontem prevê a destinação das áreas para regularizar o parque
Em edição extra do Diário Oficial, publicado na noite desta segunda-feira (26), a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou a Lei 7.069/2023, que doa ao Governo do Estado a tutela sobre 13 lotes localizados no Jardim Veraneio.
Conforme constou no texto publicado pelo Município, as áreas são destinadas à regularização fundiária dos imóveis que compõem a área do Parque das Nações Indígenas. Há lotes de 800 m² e até uma área mais extensa, de 1.838 mil m². Não constam endereços, somente matrículas do imóveis.
Aprovada pela Câmara Municipal, a lei autorizou o Poder Executivo Municipal a desafetar as áreas institucionais, glebas e lotes no prazo de 24 meses, a contar da publicação. Isso significa que é permitido retirar a destinação pública das áreas. Caso nada seja feito no período pelo Governo Estadual, a área poderá ser devolvida ao patrimônio público municipal.
O Executivo Estadual tem reiterado a pretensão de entregar a gestão do Parque das Nações, as trilhas da reserva localizada no final da Avenida Afonso Pena, com um receptivo, e o Bioparque Pantanal para o setor privado por meio de uma PPP (Parceria Público-Privada), ainda sem previsão de anúncio.
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