Prefeitura divulga critérios de cobrança de imposto sobre construção civil

O prefeito de Campo Grande, Gilmar Olarte, sancionou nesta segunda-feira (29) o decreto 12.523, de 23 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o cálculo do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), incidente sobre atividade de construção civil.

De acordo com o decreto, que passa a vigorar em 1 de janeiro de 2015, o Executivo seguirá os critérios do SINAPI (sistema Nacional de Pesquisa de Custos), divulgado mensalmente e por unidade da federação pelo IBGE.

Outra diretriz contida no texto diz respeito à forma de cobrança do ISSQN de pessoa física (cadastrada ou não no município), que será estimado e cobrado antecipadamente à conclusão da obra, após aprovação do projeto de construção e anteriormente à liberação do alvará de construção.

O recolhimento do ISSQN será de uma única vez, no ato da concessão do alvará. O pagamento também pode ser feito de forma parcelada, no entanto a carta de Habite-se só será concedida após a quitação do tributo.

Em março, a Prefeitura decidiu anistiar os imóveis construídos até o fim do primeiro trimestre de 2014 e que estivessem irregulares em relação à Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo.

No entanto, o município não abriu mão da cobrança do ISSQN.