Prefeitura dá prazo até dia 14 para comissionados declararem Ficha Limpa

Após acordo com o MPE (Ministério Público do Estado), a prefeitura de Campo Grande deu prazo até 14 de julho para que ocupantes de cargos comissionados preencham declaração da Ficha Limpa.

Na segunda etapa, os secretários e adjuntos terão prazo até 14 de agosto para entregar as certidões. Na terceira etapa, no mês de setembro, os ocupantes de cargos nomeados deverão entregar as certidões.

A quarta etapa será para todos os servidores municipais e deve começar em dezembro. A previsão de término é em fevereiro de 2016. Conforme a assessoria de imprensa da prefeitura, os servidores concursados não precisarão apresentar as certidões, mas terão responsabilidade sob o que declararam.

Por meio de decreto publicado em primeiro de julho, a prefeitura instituiu o regime Ficha Limpa como requisito para ingresso em cargo ou emprego público.

O MPE e o prefeito prefeito Gilmar Olarte (PP) firmaram TAC (Termo de Ajuste de Conduta) em junho. O documento foi resultante do do inquérito civil 046/2014, instaurado em janeiro de 2015 para apurar denúncia de que 1.044 comissionados foram contratados sem a observância da Lei da Ficha Limpa.

O poder público deve reanalisar as nomeações dos comissionados nos próximos 30 dias e exonerar no prazo de 48 horas quem não se enquadrar nas regras. No caso de descumprimento de qualquer das cláusulas do TAC, a multa diária será de 30 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) por cada servidor.