Prefeitura cria comissão com promessa de se livrar de convênios irregulares
Executivo Municipal teria de romper os convênios, mas alega não ter condições
A Prefeitura de Campo Grande criou uma comissão sobre o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que prevê há cinco anos o rompimento dos convênios irregulares que o Executivo Municipal mantém com a Omep (Organização Mundial pela Educação Pré-Escolar) e Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária.
Chamada de “comissão especial para acompanhar o cumprimento do TAC”, a criação do grupo foi publicada no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), desta sexta-feira (18). A promessa da Prefeitura é romper os convênios, que somam ao menos R$ 6 milhões aos cofres municipais e tem denúncias de salários exorbitantes, funcionários fantasmas e disparidades nas remunerações.
Segundo o decreto, a comissão vai identificar e apresentar em 90 dias os casos de contratação com desvio de finalidade, diferença nos salários, os chamados fantasmas e estabelecer, a partir disso, um cronograma para rever todas as contratações irregulares. Isto até rescindir completamente ambos os contratos, que é o que pede o MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) desde 2011.
Há constatações até de manicure e instrutor de circo contratados pelos convênios e profissional que ganha quase R$ 1 mil de diferença em relação a outro com a mesma função.
A medida da Prefeitura acontece depois de cinco anos, três TACs com dois prefeitos, e uma recomendação endereçada a Alcides Bernal (PP). Todos os prazos foram esgotados e o Ministério Público, inclusive, prometeu entrar com duas ações civis na Justiça, uma pedindo o cumprimento da multa prevista e a segunda ação para fazer com que o Executivo Municipal rompe os convênios.
Já o prefeito alegou a impossibilidade de rescindir os contratos imediatamente, e sugeriu a demissão de 200 funcionários e rompimento total até 2018. A proposta não foi aceita pelo MPE, que já pediu ao TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) a prestação de contas sobre os convênios.
A comissão será formada por servidores da Semed (Secretaria Municipal de Educação); da Semad (Secretaria Municipal de Administração); SAS (Secretaria de Assistência Social); da Seplanfic (Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças) e da Procuradoria-Geral do Município.