Prefeitura busca comunidades terapêuticas para acolher dependentes químicos

A Prefeitura divulgou no Diário Oficial desta quinta-feira (15) edital que busca propostas de até 8 comunidades terapêuticas para ampliar o atendimento e internação de dependentes químicos em situação de rua na Capital. O tema é envolto em polêmica, ocorre logo após mudanças na lei federal e a tentativa de parceria corre contra o tempo para resolver o déficit de vagas de internação de AD (Álcool e Drogas), alvo de investigação do MPMS (Ministério Público Estadual).

Segundo levantamento da 31º Promotoria de Justiça de Campo Grande há apenas 12 leitos de internação no HR (Hospital Regional) e um somente 1 CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) AD. A Prefeitura vai receber as propostas em até 30 dias e objetivo é ter 130 atendimentos mensais.

A instituição terá de oferecer acolhimento, tratamento, reabilitação e reinserção social dos dependentes químicos. A exigência é que a pessoa seja maior de 18 anos e esteja em situação de rua em Campo Grande. A SAS (Secretaria de Assistência Social) estima que entre 180 e 200 vivam nas ruas da cidade, número questionado pela CDL (Câmara dos Dirigentes Lojistas).

A CDL envolveu-se na questão ao pedir a internação compulsória dessas pessoas e afirma que há 1,5 mil nas ruas em todas as regiões de Campo Grande. A chamada “nova lei de drogas”, Lei 13.840 aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) em junho, liberou a internação forçada. Para isso alterou regras do Sinad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), criado em 2006.

Mesmo com a mudança, ainda assim, o edital da Prefeitura deixa claro que o acolhimento em comunidades terapêuticas “deverá ter caráter essencialmente voluntário, por parte da pessoa dependente”. Além disso, é proibido que a instituição exija qualquer tipo de contrapartida financeira, doações ou sob a forma de outros bens, da pessoa acolhida e da família.

Exigências – A parceria exige que o local tenha ambiente para atividades com os dependentes, setor administrativo, hospedagem, setor de reabilitação e convivência, além de uma recepção. O local ainda deverá ofertar transporte, materiais socioeducativos e recursos humanos “compatíveis com as atividades desenvolvidas”. A pessoa acolhida poderá ficar na comunidade por até 1 ano.

As comunidades terão que promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida do usuário e das famílias, desenvolver ações especializadas para a superação das situações que contribuem para a intensificação da dependência de substância psicoativa, possibilitar a convivência comunitária, promover acessos à benefícios a programas de qualificação profissional, cursos, acesso à educação, cultura e lazer, além das demais políticas públicas setoriais e do Sistema de Garantia de Direitos Humanos.

A parceria ainda exige que as instituições organizem palestras nas escolas públicas e particulares do município, para a educação de jovens e adultos, e outras ações voltadas para a população com um ou mais fatores de risco associados ao uso indevido de drogas lícitas e ilícitas.

Segundo o edital, a Prefeitura vai repassar R$ 1 mil em parcelas mensais para cada tipo de serviço, que inclui tratamento, reabilitação e reinserção social. A proposta deve ser apresentada em até 30 dias e entregue no Protocolo da Subsecretaria de Defesa dos Direitos Humanos, localizada na Rua Barão do Rio Branco, 2260, Bairro Centro, das 8h às 11h e das 13h às 17h.