Prefeitura afirma que Flexpark não tem “competência” para aplicar multas

A Prefeitura de Campo Grande divulgou nota, na tarde deste sábado (4), para esclarecer a população de que a empresa Flexpark não tem “competência” para aplicar multas de trânsito. Apenas agentes credenciados pela Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) possuem prerrogativa para esse tipo de ação.

A Flexpark, que tem concessão para operacionalização do Serviço de estacionamento regulamentado na Capital, tem emitido notificações com a logomarca da agência de trânsito, o que tem confundido os usuários.

O diretor-presidente da Agetran, Janine Bruno, explica que a empresa é responsável pelo serviço. Porém, pode somente orientar o condutor do veículo, caso o mesmo esteja sem o registro no equipamento.

Segundo decreto 9.254, de 12 de maio de 2015, a orientação emitida pela Flexpark não tem validade como multa de trânsito, visto que somente um agente credenciado pela autoridade de trânsito (da Agetran, guarda municipal e policial militar) tem competência para a lavratura do auto da infração de trânsito.