Pedido de vistas sobre contrato da Águas vai esclarecer dúvidas, diz TCE
A matéria será recolocada em julgamento até a segunda sessão subsequente a da solicitação do pedido de vistas.
Segue sobre análise do TCE (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), o processo que envolve contrato da Prefeitura de Campo Grande com a concessionária Águas Guariroba.
Na última quarta-feira (28) o vice-presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e conselheiro Ronaldo Chadid, solicitou vistas do processo. O procedimento tem como objetivo estudar e esclarecer todos os termos do contrato, em especial os que tratam dos aditivos que prorrogam em trinta anos a concessão.
“A medida pretende, tão somente, esclarecer todos os pontos para emissão de um voto coerente e justo”, diz o TCE, em nota a imprensa. Regimentalmente a matéria será recolocada em julgamento até a segunda sessão subsequente a da solicitação do pedido de vistas.
Julgamento - Os conselheiros julgariam nesta quarta-feira (28) as supostas irregularidaes dos termos aditivos que ampliam a concessão até 2060. Liminar do conselheiro Jerson Domingos considerou os aditivos 3º e 4º ao contrato como irregulares.
Para ele, as mudanças foran feitas “à margem da legislação pertinente e não devem ser mantidos incólumes, sob pena de causar ainda mais prejuízo ao erário”. Em resposta à liminar a Águas Guariroba paralisou todas as obras de esgoto em Campo Grande, desde novembro passado.
Atravancando a pavimentação dos bairros Aero Rancho, Nova Lima e Vila Nasser. Caso o TCE seja favorável ao aditivo, a concessionária poderá retomar as obras de esgoto pela Capital, paralisadas desde que a liminar foi publicada.