Pedido de vista suspende julgamento da Lei da Ficha Limpa

Com um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, foi suspenso nesta quarta-feira o julgamento da Lei da Ficha Limpa.

O pedido de vista aconteceu após o relator da ação, ministro Luiz Fux, manifestar-se parcialmente favorável à lei.

Fux votou pela improcedência da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4578, mas ressaltou o entendimento de que, no ponto em que trata da renúncia, é desproporcional se declarar inelegibilidade por conta de mera petição para abertura de processo que pode levar à cassação de mandato.

No entendimento dele, o caso de renúncia só deve levar à inelegibilidade se o processo de cassação já tiver sido aberto.

Ele também considerou desproporcional a fixação do prazo de oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena. Para o ministro, é preciso descontar do período entre a condenação e o trânsito em julgado.

O ministro disse ainda que o princípio da presunção da inocência deve ser flexibilizado no âmbito do direito eleitoral.