OAB repudia internação de usuários de drogas defendida por empresários
Por meio do Conselho de Segurança do Centro, moradores e comerciantes fazem abaixo-assinado para que poder público obrigue dependentes a fazerem tratamento
A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do) publicou nota de pesar e total repúdio à proposta de comerciantes e moradores da região central de Campo Grande que irão propor lei prevendo internação compulsória de usuários de drogas.
A iniciativa será executada pelo Conselho de Segurança do Centro, em parceria com a CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), sendo denominada “Menos andarilhos, mais segurança!”. O grupo está elaborando um abaixo-assinado que tem como uma das propostas obrigar ao dependente que seja submeta a tratamento.
Por meio do Conselho Estadual e das Comissões de Direitos Humanos, Direitos Sociais e Segurança Pública, a OAB considerou a proposta “atentória” e “totalmente contrária aos princípios que regem a Dignidade da Pessoa Humana”.
“Tais ‘iniciativas’, além de coibirem o livre exercício do direito de ir e vir assegurada pela Constituição Federal, ainda incita a população a tomar medidas radicais, ilegítimas e injustas a pessoas que estão em situação de vulnerabilidade”, divulgou a OAB/MS.
Na rua – em entrevista ao Campo Grande News, Adelaido Luíz Spinosa Vila, que já presidiu o conselho e hoje comanda da CDL, explica que em 2018, levantamento feito por empresários e moradores voluntários, apontou a presença de ao menos 1,5 mil pessoas em situação de rua perambulando pela região central, boa parte delas dependente de drogas e álcool.
O presidente da CDL explica que intenção do abaixo-assinado é chamar a atenção do Poder Público para o problema, “que não é só de segurança”. “Queremos levantar essa discussão porque é uma questão de saúde pública.
A OAB considera a medida uma "adoção de políticas de 'higienização social'", que será duramente combatida pela Ordem. A entidade ainda chama atenção para a "necessidade de fortalecimento das ações de acolhimento, tratamento e recuperação das pessoas que espontaneamente adiram a tais programas e não a internação compulsória, que há décadas já é uma medida desaconselhada e em desuso".
A Ordem também se coloca à disposição "para discutir o aperfeiçoamento das instituições e políticas públicas, com o compromisso claro de assegurar o Estado Democrático de Direito, não podendo ser omissa a atitudes que não vão de encontro às garantias fundamentais, ao Direito Constitucional e Internacional".