OAB entra na briga contra reajuste salarial do prefeito e dos vereadores

A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul) vai atuar como assistente do MPE (Ministério Público Estadual) na Ação Civil Pública, contra o reajuste salarial do prefeito, dos vereadores e dos secretários municipais de Campo Grande.

O pedido para ingresso como assistente foi protocolado na quarta-feira. A OAB/MS já havia contestado o aumento em janeiro desse ano, com a elaboração de parecer apontando a ilegalidade do ato.

No documento, a OAB/MS alertou que o reajuste, além de ilegal, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal por aumentar as despesas com pessoal nos três meses anteriores ao fim de mandato (art. 21).

A ação civil pública do MPE foi ajuizada pelo promotor Fabrício Proença de Azambuja e aponta que o reajuste fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. O reajuste de 61,90% foi aprovado pela Câmara de Vereadores no dia 4 de dezembro.

Os vereadores passaram a receber de R$ 9.280 a R$ 15.031. Para o prefeito, o salario saltou de R$ 15.800 mil para R$ 20.412,42. Já o salário do vice-prefeito saiu de R$ 11.686 para R$ 15.308,66 e dos secretários partiu de R$ 8.524 para R$ 11.619,70, com aumento de 31%.

O aumento, segundo o MPE impacta na folha de pagamento, pelos quatro anos de mandato, em um volume de mais R$ 9 milhões.