MPE recorre e Justiça mantém processo contra homem preso com CD e DVD piratas

Caso segue agora para o STJ

O vice-presidente do TJ/MS (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul) acatou o recurso do MPE (Ministério Público Estadual), que denunciou um homem flagrado pela venda de CDs e DVDs piratas.

Em segunda instância, o vice-presidente do TJ/MS (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul) admitiu o seguimento, para o STJ (Superior Tribunal de Justiça), do Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Estadual que, por unanimidade, considerou materialmente atípica a prática do crime de venda de CDs e DVDs.

Wladson Luiz Gonçalves da Silva foi denunciado pelo crime, previsto no artigo 184 do Código Penal. No dia 30 de outubro de 2009, ele foi flagrado na área central de Campo Grande, onde vendia 118 DVDs e 82 CDs falsificados.

O juiz de primeiro grau rejeitou a peça acusatória e argumentou que não foram apontadas as pessoas físicas ou jurídicas que tiveram os direitos autorais violados.

O MPE impetrou recurso, que foi acatado.

Na argumentação, o MPE ressaltou “a institucionalização dos “camelódromos” pelo poder público e a conivência de uma boa parcela da sociedade com a venda de CD’s e DVD’s contrafeitos, não pode suscitar a atipicidade da conduta de um agente que, inescusavelmente, se dispõe a vender obra fonográfica adquirida em mídia suspeita em plena rua”.