MPE recomenda ser avisado em caso de internação psiquiátrica involuntária

Recomendação do MPE (Ministério Público Estadual) endereçada aos diretores-presidentes da Santa Casa, Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, Hospital Nosso Lar e Clínica Carandá, publicada nesta segunda-feira (9), reforça a necessidade de as unidades informarem ao órgão quando houver internação psiquiátrica involuntária e alta médica dos enfermos. A determinação está no artigo 8º da lei 10.216/2001 e deve ser feita em até 72h após a entrada dos pacientes.

O alerta, segundo a instituição, foi motivado pelo caso de uma pessoa que em 2013 foi encaminhada para uma unidade contra vontade e fez uma reclamação sobre o fato. A internação dele não havia sido remetida ao MPE como manda a lei.

Esse caso está sendo apurado internamente no Ministério por meio de processo administrativo, mas pode virar inquérito civil público caso o promotor responsável entenda haver a necessidade. Não há informações sobre o teor da alegação do paciente.

De acordo com a publicação, o não cumprimento da recomendação “importará na tomada das medidas judiciais que o MPE entender cabíveis”. O Conselho Municipal e o Estadual de Saúde serão comunicados a respeito da medida.