MPE exige capacitação de conselheiros tutelares municipais

O MPE (Ministério Público Estadual) instaurou um inquérito para investigar uma deliberação, publicada no Diário Oficial da Capital, sobre a capacitação dos conselheiros municipais, sem prazos para a instrução. Com isso o MPE emitiu uma recomendação à Prefeitura de Campo Grande e ao CMDA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) para regularizar e tomar providências para a capacitação.

Conforme a recomendação, publicada no Diário Oficial de hoje (5) do MPE, o Inquérito Civil nº 097/2014, tem o objetivo de apurar as irregularidades da deliberação 423/CDMCA/14, que impõe a capacitação dos conselheiros tutelares suplentes, porém sem prazo para a instrução.

O promotor da 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Campo Grande, Gerson Eduardo de Araujo, considerou que a deliberação configura, em tese, em improbidade administrativa, sendo que o MPE deve prevenir o município contra condutas que possam lesá-lo.

A capacitação, coordenada pelo CMDA, deve ampliar, aos conselheiros tutelares suplentes, a “eficiência e eficácia com vista a melhorar a qualidade dos serviços prestados, bem como sua atuação preventiva”.

Por fim, o MPE deu um prazo de cinco dias para que a prefeitura entregue os documentos que comprovem as medidas adotadas à capacitação dos conselheiros tutelares, por meio de cursos, palestras e seminários, além de treinamentos práticos por profissionais contratados pelo CMDA, utilizando o fundo municipal para a infância e adolescência.

Caso o prazo não seja cumprido, o ministério público “adotará as medidas legais necessárias para assegurar a efetividade das normas legais e constitucionais mencionadas”.

O Campo Grande News entrou em contato com a prefeitura da Capital, mas, até o fechamento desta matéria, não obteve resposta sobre a capacitação do conselheiros.