MPE entra com ação contra empresa de telefonia para melhorar atendimento
O MPE (Ministério Público Estadual) ajuizou ação coletiva de consumo contra a empresa Brasil Telecom S/A para exigir que o atendimento do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) seja em tempo razoável e com solução dos problemas dos consumidores.
Na ação, o promotor a Luiz Eduardo Lemos de Almeida pede à justiça medida liminar para que a empresa implante o SAC nos moldes do Decreto 6523/2008, que fixou normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor por telefone, sob pena de multa diária.
O decreto determina regras, como garantir ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços.
A ação foi apresentada à Vara de Direitos Difusos, Individuais Homogêneos e Coletivos de Campo Grande e é originária de inquérito civil tendo como reclamante a Abccon/MS (Associação Brasileira de Defesa da Cidadania e do Consumidor do Estado de Mato Grosso do Sul).
