MP convoca município para debater "fim" do piso tátil na Capital

Depois de reunir-se com representantes dos conselhos municipal e estadual da pessoa com deficiência visual, o Ministério Público Estadual (MPE) vai convocar secretários municipais para debater o fim da obrigatoriedade do piso tátil. Os chefes da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana) e da Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano) serão chamados para debater o assunto.

Os conselheiros contestam o decreto da prefeitura. Na tentativa de reverter os efeitos do decreto n. 13.909, publicado no dia 27 de junho no Diário Oficial, os representantes se reuniram na tarde desta quinta-feira com o promotor Eduardo Franco Cândia, da 67° Promotoria de Justiça da Capital.

Eles defendem a manutenção da estrutura utilizada para a livre circulação dos pedestres com deficiências visuais, além de exigirem que o município assuma a padronização das calçadas.

De acordo com a presidente do Compd (Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência), Sonia Velasco, a obrigatoriedade da implantação do piso tátil é uma conquista e o novo decreto é considerado um retrocesso. “Eles querem tirar o nosso direito de ir e vir”.

Em vigor há quase dez anos, decreto n. 11.090, de 13 de janeiro de 2010, foi considerado um avanço em termos de acessibilidade. “Nos ajudou muito no sentido de segurança. Achávamos lixeiras e postes na reta. A gente era acostumado a ficar debaixo de orelhão”, relembra Sônia.

Dificuldades - Os benefícios da estrutura são considerados mesmo diante da dificuldade de implantação do piso tátil, especialmente, pela falta de padronização.

O vice-presidente do Compd, Silvan Cardoso de Azevedo, relembra que o proprietário de cada imóvel é responsável pelas calçadas, o que torna a adequação às normas burocráticas e difícil de serem cumpridas. “Para retirar um poste de lugar, por exemplo, precisa de autorização, por isto, a calçada precisa de ser responsabilidade da prefeitura”, explica.

As dificuldades geram frequentemente irregularidades, como a instalação de pontos de ônibus e outras estruturas em cima do caminho para pessoas com deficiência, além de fatos inusitados, como a implantação de piso tátil em ziguezague.

Silvan cita como exemplo o caso do município de Cascavel, no estado de Paraná, onde a padronização nas vias para pedestres é feita pelo próprio município e o custo das melhorias é incluso do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

ABNT - À reportagem do Campo Grande News, a Semadur argumentou que a mudança adequa a legislação local às normas mais recentes da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) sobre sinalização para deficientes visuais.

No entanto, as entidades contestam esta informação. “Como eles dizem que estão se adequando a normas, sendo que tem uma série de medidas previstas pela ABNT, relacionadas à acessibilidade, que não são coladas em prática?”, questiona a presidente do Consep (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência), Ivone Angela dos Santos. A norma está prevista na ABNT NBR 9050 relativa a acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

A nova medida autoriza a substituição do piso tátil por linhas-guia - basicamente quaisquer referências para circulação, como corrimões e muros – quando estas existirem. Porém, nem mesmo isto é padronizado nas calçadas da Capital, o que pode dificultar o trânsito das pessoas com deficiência.

A presidente da Comissão de Defesa dos Direito das Pessoas com Deficiência e Acessibilidade da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil), Rita de Cássia Luz, afirma a padronização prevista pela ABNT também atende as pessoas com baixa visão. “Há, por exemplo, cores específicas para serem utilizadas no piso tátil para permitir que as pessoas com baixa visão circulem de forma mais segura”.