Mesmo com liminar, agendamento de RG continua suspenso em 12 municípios

O serviço de agendamento online para emissão do documento de identidade (RG) continua suspenso em Mato Grosso do Sul, por conta de um entrave entre a Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública) e as empresas responsáveis pelo serviço. A suspensão é válida para Campo Grande e outros 11 municípios do interior.

A Secretaria ingressou com uma ação de prestação de fazer junto a 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Grande, com pedido de tutela liminar de urgência, que foi deferida pelo juiz José Eduardo Meneghelli. Porém a ordem judicial continua a ser descumprida, já o que o serviço não foi normalizado e a decisão, de acordo com a Sejusp, prevê multa diária caso a empresa não assuma o serviço pelo prazo de 90 dias. A Secretaria não tem previsão de normalizar o agendamento e emissão do (RG).

Em nota, a Secretaria afirmou que empresa Valed Soluções, descumpre o contrato firmado com o Governo do Estado, pois deveria manter o serviço até que a vencedora da licitação – Montreal – passasse a realizar a emissão do documento. “(...) o contrato firmado (...), prevê que não poderia em hipótese alguma haver descontinuidade dos serviços”, afirma a Sejusp.

A Secretaria informou também que a Valed fez a emissão de todos os documentos de identidade das pessoas que procuraram o serviço até o dia 30 de março, um dia antes do fim do contrato. Mas a empresa deveria manter o atendimento por mais 60 dias – no máximo – até que a Montreal inicie as operações e assuma o trabalho.

"Estamos diante de uma nova licitação para melhorar o sistema e os serviços prestados à população. O prazo para a regularização da emissão da Carteira de Identidade (RG) é de aproximadamente 60 dias, já que o processo demanda a expedição de papel moeda que precisa de autorização da Casa da Moeda”.

No dia 6 de abril a Sejusp informou a reativação do o sistema de agendamento para emissão, que estava indisponível por causa da troca da empresa que confecciona as carteiras. Porém, com datas livres a partir do dia 11. Mas agora, no site da Secretaria - onde é feito o agendamento -, assim que o sistema é visualizado o usário é alertado com uma mensagem.

"Pedimos a gentileza das pessoas que fizeram seus agendamentos entre: 01/04 a 08/04, que os refaçam; 11/04 e 30/04, serão atendidos conforme disponibilidade dos Postos de Identificação", diz o aviso.

A empresa que assumiu o serviço foi a M.I. Montreal Informática, que tem contrato com o Governo do Estado no valor de R$ 3.478.500, por 12 meses, segundo publicado no Diário Oficial do dia 29 de março. Com sede em Belo Horizonte (MG), a Montreal venceu pregão presencial.

Conforme a assessoria de imprensa da Sejusp, não é possível informar quantas solicitações deixaram de ser feitas. A média mensal é de emissão de 10.500 carteiras de identidade em Mato Grosso do Sul, sendo 40% relativo à segunda via do documento.

A primeira emissão do RG é gratuita. Para a segunda via do documento, o custo é de quatro Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), que corresponde a R$ 93.

A nova empresa fornecerá o sistema, papel moeda, impressão, coleta de digitais, confronto de informação, além da emissão de todos os atestados e certidões de antecedente criminal. O pregão 002/2015 foi para contratar empresa “ especializada em fornecimento de serviços de solução integrada para modernização do Instituto de Identificação”. A validade do contrato é por 12 meses.

O agendamento eletrônico atende Campo Grande, Aquidauana, Corumbá, Coxim, Dourados, Fátima do Sul, Jardim, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã e Três Lagoas.

No dia 22 de março o serviço já estava com problemas e na época a Sejusp informou que a suspensão era temporária e válida para Campo Grande e os demais onze municípios do interior, por conta da troca do sistema utilizado pela empresa que vai assumir a emissão dos documentos.

Outro lado - Em nota, a Valid justifica que "cumpriu fielmente todas as cláusulas do contrato firmado com a Sejusp", para emissão de documentos de identidade até a conclusão do seu quinto e último termo aditivo, que prorrogou o prazo de prestação do serviço até o dia 28/03/2016.

"A Valid não tem conhecimento de qualquer ação movida em seu desfavor pela SEJUSP e tampouco foi intimada a respeito de decisão liminar que a obrigue a prestar serviços de emissão de documentos de identidade ao órgão. A Valid ressalta, ainda, que não há qualquer disposição contratual que a obrigasse a manter o serviço até que a empresa vencedora da licitação passasse a realizar a emissão dos documentos, mesmo porque seria ilícito que a Valid continuasse prestando serviços após o término do respectivo contrato. Cabe destacar, por fim, que o atraso na conclusão do procedimento licitatório que resultou na contratação da empresa vencedora é de responsabilidade da Administração Pública e que a Valid, por diversas vezes, alertou para o risco de interrupção dos serviços"

Matéria atualizada às 16h56 de 26 de abril de 2016 para acréscimo de informações.