Marquinhos diz que só vai cobrar inspeção se for obrigado por lei federal
Sobre a licitação realizada há seis anos, ele aponta que pode revogar, tornando o edital nulo
A prefeitura de Campo Grande não vai recorrer da decisão judicial que suspendeu a taxa de inspeção ambiental veicular e a cidade só terá essa modalidade de cobrança se for imposição de lei federal. “Se não tiver nada que me obrigue a realizar isso, através de lei federal, Campo Grande não terá inspeção veicular. Não vou cobrar nenhuma taxa ou imposto a mais do cidadão”, afirma o prefeito Marquinhos Trad (PSD).
Sobre a licitação realizada há seis anos, ele aponta que pode revogar, tornando o edital nulo. A licitação foi aberta em novembro de 2012 e concluída em 19 de dezembro daquele ano. Cerca de 25 empresas retiraram o edital, mas apenas o Consórcio Inspecionar apresentou proposta. A concessão era válida por 20 anos, com lucro estimado de R$ 503 milhões. O serviço analisaria emissões de gases e de ruído emitidos por veículos.
No ano seguinte, com a saída do então prefeito Nelson Trad Filho (PTB) e ingresso de Alcides Bernal (PP), a prefeitura suspendeu o contrato com o consórcio. A questão também foi parar na Justiça. As últimas decisões datam de março e agosto deste ano.
Em março, a 5ª Câmara Cível do TJ/MS liberou a licitação, vencida pelo Consórcio Inspecionar, para vistoria ambiental em veículos. À época, o valor previsto era de R$ 67. Mesmo com a decisão, a inspeção ainda não é exigida.
A promotoria recorreu e, na última segunda-feira (dia 20), o vice-presidente do TJ/MS, Julizar Barbosa Trindade, suspendeu a cobrança em nova decisão. O procurador Aroldo José de Lima alegou que o edital de licitação foi direcionado, com requisitos que somente a Inspecionar - Inspeção Ambiental Veicular, vencedora da licitação, poderia cumprir.
Conforme o procurador, além do efeito suspensivo, a nova decisão transfere a demanda para instâncias superiores: STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal). A previsão é que o trâmite demore de dois a quatro anos. “Que o Supremo e o STJ digam se é legal ou não esse procedimento”, afirma. A reportagem não conseguiu contato com a defesa do consórcio.