Marquinhos aguarda posicionamento da Justiça sobre cobrança do parquímetro
A concessionária já acionou o judiciário com o Termo de Ajustamento de Conduta que autoriza a cobrança
O prefeito Marquinhos Trad (PSD) afirmou nesta sexta-feira (16) que vai aguardar o posicionamento da Justiça sobre a manutenção da cobrança de estacionamento pela Flexpark aos sábados no centro de Campo Grande. O Poder Judiciário já foi acionado pela empresa, cobrando a aplicação do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado em 2006 junto ao próprio Ministério Público Estadual autorizando o serviço.
A cobrança foi barrada pelo próprio MP e Procon-MS (Superintendência de Defesa e Orientação do Consumidor de Mato Grosso do Sul) que notificaram a concessionária a fim de restringir a cobrança pelas vagas controladas por parquímetros de segunda a sexta-feira das 8h às 18h. A alegação é de que a cobrança não está prevista no contrato de concessão, mesmo com o TAC firmado em mãos.
Segundo Marquinhos, o contrato que está em vigência é de 2012 e não expirou. O texto não prevê a cobrança aos sábados. Mas, como a concessionária não teve reajuste entre os anos foi assinado o TAC no MP como forma de compensá-la.
“Se o promotor que assinou o TAC pensa diferente de agora e está mandando não cobrar, vamos bater na Justiça. Mas, que fique claro só estamos cobrando porque temos assinado o termo no MP”, ressalta.
Ação nesse sentido foi distribuída à 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital a fim de contestar a proibição para operação dos parquímetros nesse horário.
A empresa ainda solicita que a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) seja notificada e se abastenha de adotar “qualquer ato que importe em sanção ou penalidade” à concessionária –o alerta vindo do MP e do Procon prevê punições ao comando do órgão caso não sejam tomadas providências contra a cobrança.
A empresa argumenta que a cobrança é necessária para o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, já que, desde 2002, houve apenas três reajustes na tarifa cobrada nos parquímetros, que no período subiu de R$ 1 para R$ 2, este último valor adotado em 2014. Com base em cálculos que consideram a inflação, a defesa da Flexpark argumenta que a tarifa adequada seria de R$ 3, ou seja, está um terço abaixo da previsão contratual.