Lei vai lembrar que vítimas de estupro têm direito a emergência em hospitais

Não é preciso comprovar com boletim de ocorrência um estupro ou outra forma de violência sexual e antes da polícia, as vítimas devem procurar o hospital. Em Campo Grande, lei sancionada pela Prefeitura quer realizar campanha anual para lembrar a população da chamada “Lei do Minuto Seguinte”, que estabelece atendimento emergencial e preferencial, em hospitais públicos, para vítimas de violência sexual.

É comum mulheres relatarem processo de revitimização e imensa burocracia para serem atendidas quando foram vítimas de estupro, incluindo o preconceito com a profilaxia de gravidez, obrigatória e sem a necessidade de boletim de ocorrência em casos de violência sexual.

A lei do minuto seguinte, conforme destaca campanha do MPF (Ministério Público Federal), lembra que a palavra da vítima é o que deve prevalecer. Em Campo Grande, a lei que estabelece uma campanha de incentivo é dos vereadores João Rocha (PSDB) e Enfermeira Cida Amaral (Pros).

“A falta de informação é um problema para as vítimas que estão em situação dramática, e que muitas vezes acham que só a polícia pode resolver o problema, então essa lei vem pra trazer mais informação para a população sobre os direitos garantidos por uma Lei Federal”, comentou Cida.

Segundo a lei sancionada, a campanha vai ocorrer, “preferencialmente”, em maio, através de ações para a conscientização, eventos, e divulgação de material publicitário, em especial nas Unidades de Saúde e Escolas da Rede Municipal de Ensino. A Prefeitura vetou, ainda assim, os artigos 5º e 6º que estabeleciam prazo e responsabilidade financeira do município para implementar a campanha.