Lei na Capital determina contagem oficial de moradores de rua a cada 2 anos
A lei não detalha como deve ser feita a chamada “contagem oficial”, que depende do Executivo
Lei sancionada pela prefeitura de Campo Grande institui censo de moradores de rua a cada dois anos para formular programas e projetos de assistência a esta população. A obrigatoriedade faz parte da implementação da política municipal, que determina ações de apoio e acompanhamento.
A lei foi aprovada em sessão da Câmara Municipal de Campo Grande no início deste mês, sendo promulgada, conforme publicação hoje no Diogrande. A lei não detalha como deve ser feita a chamada “contagem oficial” dos moradores em situação de rua, atribuição de responsabilidade do Executivo.
Na justificativa,o autor do projeto, vereador Carlão (PSB) disse que a pandemia da covid-19 evidenciou a situação frágil dos moradores em situação de rua.
Entre as obrigações do sistema público, implementar políticas públicas para garantir o direito à inserção, permanência e usufruto da cidade. A lei também proíbe negar, privar ou dificultar o acesso da população de moradores em situação de rua a serviços públicos essenciais, sob nenhuma hipótese.