Justiça também suspende licitação da inspeção veicular na Capital

Decisão do desembargador Oswaldo Rodrigues de Melo, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, determina a suspensão do processo licitatório para inspeção veicular, em Campo Grande. O implantação do serviço já havia sido paralisada pela Prefeitura de Campo Grande.

O advogado Rógerson Rímoli explica que o Instituto Brasileiro Veicular verificou falhas no edital da licitação da Prefeitura de Campo Grande e pediu à Justiça suspensão do processo.

O pedido foi negado em caráter liminar e o Instituto Brasileiro impetrou agravo de instrumento no TJ. O recurso foi acatado e o desembargador Oswaldo de Melo determinou a suspensão do certame. “A lei de licitações diz que não pode haver prejuízo ao licitante, mas, neste caso, o interesse público se sobressai”, diz o advogado.

Prefeitura – Decreto assinado pelo prefeito Alcides Bernal (PP) publicado no Diário Oficial do dia 11 deste mês, cancelou o contrato com a empresa Inspecionar, que venceu a licitação.

De acordo com o prefeito Alcides Bernal (PP), a suspensão tem como justificativa o princípio da supremacia da ordem e interesses públicos. O contrato entre o município e o consórcio foi firmado em dezembro, já no fim da gestão do ex-prefeito Nelsinho Trad (PMDB).

A licitação foi aberta em novembro e concluída em 19 de dezembro. Cerca de 25 empresas retiraram o edital, mas apenas o Consórcio Inspecionar apresentou proposta, se sagrando vencedor. A concessão é válida por 20 anos. O lucro estimado é de R$ 503 milhões, ou seja, R$ 25 milhões por ano. O consórcio é formado pelas empresas Ivex Inspeção Veicular Ltda (empresa líder), Otimiza Sistemas Ltda e Cotran Controle de Transportes.