Prefeitura avalia como cobrará taxa de iluminação pública retroativa
Veto a cobrança, que vigorou por seis meses, foi considerado ilegal pela Justiça
A Prefeitura de Campo Grande cobrará a taxa da Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) retroativa aos meses em que o imposto foi vetado. A confirmação é do procurador-geral do município, Alexandre Ávalo, depois da publicação da decisão judicial que considerou inconstitucional a lei que barrou a taxa.
Conforme a determinação, os juízes do Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) entenderam que a ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), apresentada pela Prefeitura da Capital, anteriormente, contra a Lei Complementar nº 285 da Câmara Municipal, é válida.
O procurador-geral explica que a decisão tem efeito “ex tunc”, ou seja, com validade retroativa. “Como a lei foi considerada inconstitucional, a taxa precisa ser cobrada nos meses em que não houve a cobrança”. Assim como prefeito, Marquinhos Trad (PSD), disse anteriormente, Ávalo afirmou que não cabe ao município não cobrar, pois trata-se de uma determinação judicial. Se não cumprir, incorre em renúncia de receita.
Ainda não se sabe, no entanto, quando e a forma que a cobrança retroativa será aplicada na conta do consumidor. Isto porque, de acordo com o procurador, o conteúdo da decisão será enviado para a secretaria municipal de Finanças para avaliar como será feita. “Será a forma menos impactante possível”. A prefeitura também não sabe quando deixou de arrecadar durante os seis meses de suspensão do pagamento.
Os consumidores já estão pagando a taxa desde 19 de janeiro deste ano. Nos próximos meses, então, além do imposto atual, a conta de luz virá com a taxa retroativa.
Entenda - A Cosip foi suspensa por seis meses pela Lei Complementar 285, promulgada pela Câmara Municipal em julho de 2016. À época, a justificativa foi de que a prefeitura tinha R$ 53 milhões em caixa, portanto, dinheiro suficiente para custear a iluminação pelos 180 dias.
Cobrada há 12 anos na cidade, a suspensão da taxa provocou polêmica e foi parar no Poder Judiciário. No entanto, o TJ/MS (Tribunal de Justiça) negou liminar ao pedido do Poder Executivo e manteve a validade da legislação promulgada pela Câmara.