Justiça manda Caixa liberar recursos para PAC, Belas Artes e Cidade do Natal
Convênios para pacote de obras da prefeitura envolve cifra de R$ 15,5 milhões
A Justiça Federal determinou que a Caixa repasse recursos à prefeitura de Campo Grande para contratos dos programas Pro-Transporte e PAC 2, além de consolidar convênios que totalizam R$ 15,5 milhões.
O pacote de convênios inclui a reforma da Cidade do Natal (R$ 2,5 milhões), produção audiovisual da obra de Helena Meirelles (R$ 918 mil), reforma do Parque Ayrton Senna (R$ 487 mil) e operação de crédito Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), com valor de R$ 11,5 milhões.
O Finisa, que utiliza recursos do próprio banco, inclui a conclusão da obra do Centro de Belas Artes e de dois centros poliesportivos. A prefeitura entrou com mandado de segurança contra a Caixa Econômica Federal em 27 de dezembro do ano passado.
Na ação, o Poder Executivo informou que tem débitos judicializados com a Anac (Agência Nacional de Aviação) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).
Desta forma, a prefeitura não conseguiu renovar sua CPD-EM (Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa) e nem excluir seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica) do CAUC (Cadastro Único de Convenentes ) e Cadin (Cadastro de Inadimplentes). Neste cenário, corria o risco de ficar sem os valores, com prejuízo para a população.
A exemplo das pessoas físicas, o poder público também pode entrar em listas de “nome sujo”. Para liberar recursos e os convênios, a Caixa exigiu a apresentação de CPD-EM, bem como que a prefeitura não esteja inscrita nos cadastros.
O banco informou que não pode ser obrigado a assinar os contratos sem a observância da legislação pertinente, ou seja, não pode fazer algo contrário à lei. A Caixa ainda justificou que está limitada a intermediar a contratação e repasse de verba, sem impor qualquer barreira indevida à prefeitura.
A juíza da 2ª Vara Federal de Campo Grande, Janete Lima Miguel, cita que o STF (Supremo Tribunal Federal) tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais para não comprometer a prestação de serviços essenciais.
A decisão, datada de ontem (dia 15), manda liberar os recursos e consolidar os convênios. Segundo o procurador-chefe de Assuntos Judiciais, Valdecir Balbino da Silva, foi montada uma força-tarefa na PGM (Procuradoria-Geral do Município) em busca da liberação dos recursos.