Justiça indefere pedido de sindicato para reabrir rodoviária

Justiça indeferiu pedido do Rodosul (Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros No Estado de Mato Grosso do Sul) para que a rodoviária de Campo Grande fosse reaberta. Esta é a quarta ação impetrada contra decretos municipais, relacionados ao combate à covid-19, que é negada. 

Decisão do juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, Marcelo Andrade Campos Silva, determinou o indeferimento por entender que mandado de segurança não é o objeto adequado para peticionar alteração de decreto.

“O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar ato normativo de efeitos abstratos”, sentencia. Assim, nem mesmo o mérito da ação foi julgado, conforme a decisão.

O Rodosul pedia a abertura do Terminal Rodoviário Antônio Mendes Canale, fechado desde o dia 24 de março, para conter o risco de disseminação do novo coronavírus através de pessoas que cheguem, principalmente de São Paulo.

Na petição, o sindicato alegava que a medida de fechamento do local é abusiva, tolhendo o direito de ir e vir, bem como não teria a prefeitura, poder para legislar sobre o transporte intermunicipal, já que a concessão é estadual.

Segundo a prefeitura, que prorrogou o decreto de fechamento, o local só volta a funcionar no fim deste mês.