Justiça dá cinco dias para Câmara se pronunciar sobre reajuste dos servidores
Prefeitura entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra aumento
A Justiça deu cinco dias para a Câmara Municipal se pronunciar sobre a aprovação do reajuste de 9,57% para os servidores municipais. Uma ação da Prefeitura de Campo Grande tenta derrubar o aumento, considerado inconstitucional pelo Município.
Agora, o Legislativo Municipal deverá se manifestar antes que a Justiça decida se determina a suspensão ou não do reajuste. A polêmica sobre o aumento vem desde abril e, mesmo aprovada na Câmara, não foi repassada aos servidores, sob a justificativa do Município de que o reajuste é inconstitucional.
O aumento foi promulgado em 22 de junho, mas só agora a Prefeitura entrou com ação, prometida desde então. Os argumentos são que o aumento eleva o índice previsto na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), com despesas (54%), desrespeita lei eleitoral e que a Câmara invade a competência do Município.
Impasse - A discussão do reajuste começou em abril, quando o Município enviou à casa de leis o projeto de lei de aumento de 9,57%. Na ocasião, as categorias pediam melhorias na proposta, bem como que o pagamento fosse linear e não escalonado. A Câmara, então, decidiu votar contra o reajuste, dando início ao impasse.
Acontece que Alcides Bernal mandou a proposta às vésperas do encerramento do prazo eleitoral (por ser ano eleitoral) previsto para a concessão de aumento. Depois do vencimento, o reajuste poderia ser feito, mas somente a correção do período, 3,31%, segundo justificativa da Prefeitura.
A nova votação, dos 3,31%, foi feita na Câmara e o projeto foi aprovado, mas com uma emenda que fixava o aumento no primeiro índice apresentado, ou seja, 9,57%. O prefeito vetou o projeto, mas o Legislativo Municipal derrubou a proibição.
A Procuradoria Jurídica do Município havia informado que aguardava apenas a promulgação da lei, pela Câmara, para entrar com uma ação no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).