Justiça condena Bradesco por cobrança de taxas irregulares

O Banco Bradesco S.A foi condenado pela Justiça de Mato Grosso do Sul por cobrar taxas indevidas em contratos de crédito para financiamento de automóveis. A ação foi proposta pela Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Campo Grande e Mato Grosso do Sul. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (9).

De acordo com a Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais, o banco cobrava, para financiamento de compra de veículos, a TAC (Taxa de Abertura de Crédito); a TEB (Taxa de Emissão de Boleto) e Comissão de Permanência cobrada com juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. A Associação dos Aposentados considerou abusivas as tavas e pediu a devolução dos valores cobrados.

De acordo com a decisão do Juiz substituto Marcelo Ivo de Oliveira, a cobrança é indevida nos contratos firmados após 30 de abril de 2008 e proibiu as cobranças de comissão de permanência com os demais encargos.

A sentença acatou o pedido do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) feito por meio da 25ª Promotoria de Justiça. Ainda de acordo com o resultado da ação, por ser um direito individual homogêneo, todos aqueles que firmaram contrato semelhante e pagaram os valores, poderão constituir advogado e exigir judicialmente a restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente. Aqueles que não tiverem condições financeiras para tal, devem acionar a Defensoria Pública de Estado de Mato Grosso do Sul.