Juiz dá posse do Shopping 26 de Agosto ao Governo do Estado

O juiz Ricardo Galbiatti, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, concedeu ontem (23) a imissão provisória do Estado de Mato Grosso do Sul na posse do imóvel onde está situado o Shopping Center 26 de Agosto, com área de mais de 13 mil m², mediante o depósito parcial do preço ofertado, no valor de R$ 10 milhões. O imóvel está avaliado em R$ 38 milhões.

O pedido do Estado de imissão provisória na posse alega que a área é de relevante interesse público e tem urgente necessidade de utilização do local para viabilizar as instalações de órgãos que compõem a estrutura do Poder Judiciário, tais como Juizados Especiais, Núcleo de Solução de Conflitos e Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul.

De acordo com a decisão do magistrado, o Estado cumpriu todos os requisitos necessários à imissão provisória na posse conforme o Decreto-Lei nº 3.365/1941, pois editou o Decreto nº 32/13, de 13 de dezembro de 2013, declarando de utilidade pública o imóvel sub judice, observado o prazo de 120 dias; demonstrou a urgência da medida, consubstanciada na necessidade de substituir as atuais instalações precárias e inadequadas para o atendimento dos jurisdicionados e daqueles que utilizam o prédio da Escola Judiciária; e apresentou os laudos com indicação dos valores das indenizações que, nesta fase processual, revela-se razoável para a área atingida pela desapropriação.

O imóvel destinava-se a um empreendimento que não se concretizou, que era a instalação de um shopping center. O local atualmente encontra-se ocupado por poucos lojistas. “Assim, a imediata imissão do Estado na posse do imóvel, com depósito parcial do preço, não gerará prejuízo ao expropriado ou terceiros. Portanto, satisfeitas as condições necessárias à concessão da liminar, está o Poder Público autorizado ao imediato exercício desse direito real”, conclui o juiz em sua decisão.