Empresa diz que taxa mínima de água está em contrato e extinção é unilateral
Prefeito anunciou fim da taxa, hoje fixada em R$ 75, em coletiva de imprensa nesta manhã
A Águas Guariroba, concessionária do serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto em Campo Grande, informou que não foi consultada pela prefeitura sobre a extinção da tarifa mínima de água. A empresa afirmou ainda, por meio de nota, que a cobrança está prevista em contrato que a o fim dela modifica regras da concessão.
“A Águas Guariroba considera a declaração de extinção da tarifa mínima uma medida unilateral”, afirmou a empresa no texto, completando que ainda vai analisar as consequências da decisão.
“A concessionária vai analisar os impactos econômicos, sociais e jurídicos com o fim da tarifa mínima - que é prevista em lei e corresponde aos custos básicos necessários à operação e manutenção dos serviços de água e de esgoto”.
Fim da tarifa – A Prefeitura de Campo Grande vai determinar a redução da tarifa mínima de água pela metade a partir de janeiro do próximo ano e a extinção total da cobrança a partir de janeiro de 2019. O anúncio foi feito pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD) em entrevista coletiva concedida à imprensa na manhã desta quinta-feira (26).
Segundo o chefe do Executivo, a medida é inédita no país e a decisão é resultado de estudo feito por oito meses pela administração municipal.
“Mais que uma promessa de campanha é uma questão de justiça social, tributária e jurídica”, disse o prefeito na coletiva.
Hoje, a tarifa mínima, valor cobrado de quem gasta de 0 a 10 metros cúbicos de água por mês, é de R$ 75, segundo a prefeitura. Ou seja, até quem não consumiu nada no mês, paga o valor e é justamente este ponto combatido por Marquinhos. “O consumidor vai pagar exatamente o que ele consome, nem mais nem menos”, argumentou sobre a decisão.
Conforme o estudo, ao menos 130 mil domicílios em Campo Grande se enquadram nesta faixa.