Empresa de ônibus derruba multa por atrasos em salários de empregados
Segundo o advogado da empresa, a multa no caso de descumprimento da obrigação, era exorbitante e não tinha respaldo legal
A Expresso Queiroz Ltda derrubou, por meio de mandado de segurança, nesta quarta-feira (6), a determinação da Justiça do Trabalho de que a empresa fosse punida com multa diária de 10% sobre o salário-base de cada empregado pelo atraso do pagamento dos funcionários.
Segundo o advogado Juliano Roncatti Almeida, que representa a empresa, a multa fixada pela 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande, no caso de descumprimento da obrigação, era exorbitante e não tinha respaldo em qualquer dispositivo legal, súmula ou precedentes jurisprudenciais.
“Requer, em caráter liminar, que a multa imposta pela autoridade, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, seja suspensa pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, com o fim de que a empresa possa se reorganizar e reformular sua folha salarial para cumprir adequadamente a decisão atacada em relação a todos os seus colaboradores”, decidiu o desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja.
Atrasos - Pagando com atraso e sem depositar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de pelo menos 140 funcionários, a empresa Expresso Queiroz Ltda foi condenada a pagar pontualmente os trabalhadores, sob pena de multa de 10% sobre o salário-base de cada empregado.
A decisão decorreu de pedido liminar impetrado pelo MPT/MS (Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul), que recebeu denúncia das irregularidades em fevereiro deste ano. Na sentença, o juiz Gustavo Doreto Rodrigues, da 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande, sustentou que os atrasos são anteriores ao ano de 2020, portanto, não têm relação com a pandemia do novo coronavírus.