Turma do TJ decide na quarta se matém suspensa taxa de iluminação
Órgão Especial do TJMS vai julgar pedido da prefeitura para manter arrecadação
O desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte deixou para o Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) a missão de decidir se a taxa de iluminação pública, em Campo Grande, continuará ou não sendo incluída na conta de luz dos moradores pelos próximos seis meses.
O pedido liminar da Prefeitura de Campo Grande para manter a cobrança será julgado na próxima quarta-feira (3). “Em virtude da urgência do pedido, coloque-se em mesa para a próxima sessão, independentemente de pauta”, determinou Duarte na tarde desta sexta-feira (29).
Sem expor o balanço das receitas, gastos e investimentos relativos à iluminação pública em Campo Grande, a Prefeitura ingressou ontem (28) com ação judicial para manter a cobrança da taxa. O município foi à Justiça contra a Câmara Municipal para derrubar a lei complementar 285/2016, que nesta semana suspendeu por 180 dias a cobrança da Cosip (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública).
No pedido, a defesa do município argumenta que a legislação viola a Constituição Estadual e que vereadores querem prejudicar a administração municipal por terem objetivos eleitoreiros.
O prefeito Alcides Bernal (PP), representado por dois procuradores do município, argumenta que, desde 2012, quando foi eleito, vereadores travaram contra ele “verdadeira guerra suja”.
Apesar de toda a argumentação sobre as supostas “intenções escusas” da Câmara, na petição não foram anexadas informações e nem planilhas que provam como é usado o dinheiro arrecadado com a Cosip.
Trâmite da lei e arrecadação - O projeto de lei para suspender a taxa por seis meses foi aprovado pelos vereadores em maio, chegou a ser vetado pelo prefeito. Mas, o veto foi derrubado pelo Legislativo municipal, sendo sua promulgação assinada pelo presidente da Câmara, vereador João Rocha (PSDB), conforme publicado no Diogrande de segunda-feira (25).
Um dos autores do projeto, Edil Albuquerque (PMDB) afirmou em outras ocasiões que a prefeitura tem em caixa R$ 53 milhões arrecadados com a taxa, recursos suficientes para dar manutenção na iluminação das ruas da Capital pelos próximos seis meses.
Conforme a Seplanfic (Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Controle), até 30 de junho, a arrecadação foi de R$ 29,5 milhões.
A Energisa parou de emitir a cobrança na terça-feira (26) e se a lei não for derrubada, vai ressarcir os consumidores dos imóveis onde a leitura foi feita na segunda-feira.