Decisão sobre avenida destrava tombamento parado desde 2009
A decisão da Justiça que manda fazer o tombamento definitivo da avenida Afonso Pena deve destravar um impasse existente desde 2009, quando ocorreu o tombamento provisório da via. O procedimento é para que um patrimônio ganhe proteção do poder público.
No último dia 23 de fevereiro, a 1ª Câmara Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou recurso da prefeitura de Campo Grande. A apelação contra o pedido de tombamento foi apresentada em março de 2015, ainda na gestão de Gilmar Olarte (PP).
Agora, na gestão de Alcides Bernal (PP), a Fundac (Fundação Municipal de Cultura) vai levar adiante o tombamento, que foi parar na Justiça após ação do MPE (Ministério Público do Estado). “Pode ser que tenha ocorrido oposição lá atrás. Mas não é o entendimento da atual gestão. Não haverá recurso”, afirma o presidente da Fundac , Wilton Edgar Sá e Silva Acosta. Segundo ele, devido à demora, pode ser feito um novo processo de tombamento da avenida.
O MPE pediu o tombamento definitivo da via após divulgação de que o canteiro central da Afonso Pena daria espaço a corredores de ônibus. O tombamento provisório já havia sido feito em 2009. Na decisão do mês passado, a 1ª Câmara Cível avaliou que apesar de defender que o canteiro central da avenida Afonso Pena não constitui patrimônio histórico e paisagístico local, a prefeitura não apresentou um documento sequer que “desconstituísse o abundante acervo probatório produzido pelo Ministério Público”.
Uma das alegações do município era de que a passagem da ciclovia já alterou o canteiro. Mas, para a Tribunal de Justiça, a valor cultural, histórico e paisagístico do canteiro central da avenida em nada foi alterado, sem “justificativa plausível para o decurso de quase sete anos sem conversão da medida provisória em definitiva”.
Vagas – Em junho de 2014, o tombamento foi suspenso por Gilmar Olarte a pedido da ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande). Os empresários relataram que com a medida, a construção de corredores de ônibus nos canteiros centrais seria repassada para a lateral direita da avenida, o que reduziria cerca de 800 vagas de estacionamento.
Nesta segunda-feira, a assessoria de imprensa da associação informou que a entidade não pretende tomar medida na Justiça para impedir o tombamento. A avenida deve ser tombada em seus 7,6 quilômetros, que vão da praça Newton Cavalcanti até à Avenida do Poeta. Via mais representativa da cidade, a Afonso Pena tem pontos históricos, como o Círculo Militar, a Igreja Perpétuo Socorro e a Morada dos Baís.
Tombo – O termo tombamento se refere à Torre do Tombo, em Portugal, local de acervo de livros e documentos. Em Campo Grande, por exemplo, são tombados o Obelisco, a Morada dos Baís e a Vila dos Ferroviários. Os bens tombados não podem ser destruídos, demolidos ou transformados sem prévia licença da municipalidade, sob pena de multa.