Contribuintes com débitos ajuizados podem negociar até esta sexta
Estimativa da prefeitura é arrecadar R$ 130 milhões; evento será realizado até 17h, no Centro de Convenções Albano Franco
Hoje (15) é o último dia para que contribuintes que possuem débitos ajuizados com a prefeitura de Campo Grande possam negociar os valores com 100% de isenção de juros. A facilitação do pagamento é um benefício do programa Fique Legal, que ainda oferece descontos das custas e dos honorários com advogado, e parcelamento em até 5 vezes.
A negociação pode ser feita a partir das 8h, no Centro de Convenções Albano Franco. De acordo com a assessoria de comunicação da prefeitura, todas as pessoas que comparecerem ao local até às 17h e retirar uma senha, serão atendidas. A iniciativa é uma parceria do município com o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
A expectativa do executivo municipal é arrecadar cerca de R$ 130 milhões, de acordo com o procurador-geral do município, Alexandre Ávalo Santana, á época em que o convênio com a Justiça foi assinado.O valor considera o montante da dívida e o desempenho de outros municípios, que adotaram programas semelhantes.
"Essas dívidas podem acarretar em penhora de bens, venda ou até mesmo irem a leilão. Esse programa é uma oportunidade do cidadão evitar tudo isso”, explica Ávalo, reforçando a importância dos contribuintes aderirem ao benefício.
Ainda de acordo com a prefeitura, o projeto que teve início na segunda-feira (11), permite que a pessoa sai com a sentença de extinção da execução fiscal ajuizada. As informações sobre débitos poderão ser consultadas no site do TJMS e pelo telefone 156.