Construído em área de preservação, posto terá de plantar 1,7 mil árvores
Condenação judicial é de 2019, mas apenas agora caso transitou em julgado e medida deverá ser cumprida
Construído em área de preservação permanente, o Auto Posto Bandeira Locatelli, localizado na avenida Rita Vieira de Andrade, terá que plantar 1,7 mil mudas de árvores nativas como pena pelo crime ambiental. O local foi inaugurado em 2013, mas entre 2010 e 2012 conseguiu todas as licenças municipais para que fosse erguido.
Desse modo, tanto a empresa quanto o município foram condenados à obrigação. Conforme decisão de 2º grau, além do plantio, o município ainda deverá isolar e cercar a APP (área de preservação permanente) do Córrego Bandeira e não emitir licenças ou permitir construções na área.
O caso começou a ser investigado pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) depois que o posto entrou em operação e acionou a Justiça em outubro de 2015, cobrando reparações. Entre elas, pedia a anulação das licenças e demolição do empreendimento.
Decisão de 1º grau de abril de 2019 condenava a empresa e o município ao plantio das árvores em área de 1.154,47 metros quadrados, sendo que a área recuperada deveria “apresentar as mesmas características ecológicas daquela afetada”. Na ocasião, o juiz negou também indenização por dano moral coletivo.
As partes recorreram, e em abril do ano passado, decisão de 2ª grau manteve a condenação e somou a ela as determinações ao município já citadas. Apelações chegaram ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), que em fevereiro deste ano recusou os recursos especiais e o caso foi encerrado, mantendo as penalidades.
Conforme o MPMS e as manifestações de 1º e 2º graus, houve omissão do município na concessão das licenças e atuação deliberada para que a construção irregular ocorresse.
Em contato com o posto, a reportagem foi informada de que a notificação da decisão chegou ontem ao local e o caso encaminhado ao Sinpetro/MS (Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis, Lubrificantes e Lojas de Conveniência de Mato Grosso do Sul) de onde o dono do Grupo Locatelli, Waldemar Locatelli, é presidente.
No sindicato, os telefones não atenderam e em contato com representantes responsáveis, as ligações também não foram atendidas. O MPMS abriu procedimento esta semana para acompanhar o cumprimento da decisão judicial.