Conselho recebe pedido para reavaliar aprovação de venda do Consórcio Guaicurus

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) encaminhou à presidência do órgão um pedido do advogado Oswaldo Meza para reavaliar a aprovação da venda das empresas que integram o Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo de Campo Grande, para a Maas Administração e Participações.

A solicitação do advogado, que também é o responsável pela ação ajuizada que resultou na intervenção, questiona a ausência de informações sobre a intervenção municipal na concessão, os bloqueios judiciais e a disputa envolvendo a garagem de uma das empresas. O Cade aceitou a petição e a encaminhou para avaliação.

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No documento apresentado em 14 de outubro, o advogado sustenta que a versão pública da notificação da operação e o parecer técnico que fundamentou a aprovação não mencionam a intervenção decretada pela Prefeitura de Campo Grande em junho deste ano. Também não haveria referências à ação popular, às restrições judiciais impostas às empresas e ao procedimento administrativo que pode resultar no encerramento da concessão.

O questionamento está relacionado à situação das empresas no momento da negociação. Em 16 de junho, o município decretou a intervenção na concessão em cumprimento a uma decisão judicial provisória. A medida suspendeu os poderes de gestão dos administradores das empresas. Também foi instaurado um procedimento administrativo que pode resultar na caducidade do contrato, ou seja, na extinção da concessão por descumprimento de obrigações.

Conforme a petição, houve ainda bloqueio judicial de valores das empresas em 16 de junho e proibição de movimentação financeira pelos antigos administradores no dia seguinte. O advogado argumenta que essas restrições deveriam ter sido consideradas na análise da transferência do controle das concessionárias.

Outro ponto levantado envolve a representação das empresas perante o Cade. Como os administradores das quatro empresas que compõem o consórcio - Jaguar, Viação Campo Grande, Viação Cidade Morena e Viação São Francisco - tiveram seus poderes suspensos durante a intervenção, o advogado pede esclarecimentos sobre quem as representou no procedimento e se a equipe interventora teve conhecimento da negociação.

A autorização da Prefeitura de Campo Grande também é questionada. O advogado afirma que o próprio formulário apresentado ao Cade reconhece a necessidade de anuência prévia do município para a transferência do controle da concessionária. Entretanto, sustenta que, até 23 de setembro, não havia registro de pedido dessa autorização nos autos da ação popular.

Garagem - A contestação também envolve uma garagem localizada na Avenida Gury Marques, nº 6.237, utilizada como infraestrutura do transporte coletivo. Segundo o documento, o imóvel pertencia à Viação Cidade Morena e foi vendido em 25 de fevereiro de 2021 à Pauma Empreendimentos Imobiliários Ltda., empresa apontada como integrante do Grupo Constantino.

A venda de 2021 é questionada na ação popular que tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande. O processo inclui pedidos de anulação da transferência e de indisponibilidade do imóvel, com parecer favorável do Ministério Público apresentado em 21 de setembro deste ano.

De acordo com a petição, o contrato de compra das empresas do consórcio também prevê a aquisição, por uma empresa ligada à compradora, de um imóvel pertencente ao Grupo Constantino e utilizado pelo serviço de transporte. O advogado relaciona essa negociação à garagem da Avenida Gury Marques e argumenta que uma nova transferência poderia comprometer os efeitos de eventual decisão judicial sobre o patrimônio.

Por esse motivo, solicita acesso aos documentos confidenciais apresentados ao Cade, incluindo o contrato de compra e venda, organogramas, demonstrações financeiras e informações sobre o imóvel. O pedido abrange o preço, as condições de pagamento e as cláusulas que condicionam a conclusão do negócio à autorização municipal.

O advogado afirma que não pretende tornar públicos os segredos comerciais das empresas, mas obter acesso aos documentos para utilização na ação popular, mediante compromisso de confidencialidade.

Em despacho assinado na sexta-feira (16), às 9h42, a coordenadora-geral processual do Cade, Keila de Sousa Ferreira, determinou o encaminhamento do processo ao gabinete da Presidência para análise da petição apresentada por Meza.