Congresso vai discutir reflexos da reforma trabalhista no direito administrativo

Os impactos, os desafios, incertezas e flexibilizações da reforma trabalhista no direito administrativo, serão alguns dos temas discutidos no Congresso Brasileiro de Direito Administrativo que entre os dias 16 a 18 de Outubro, reunirá na Capital, palestrantes conhecido no Brasil e pelo mundo para discutir os reflexos da nova legislação.

O evento é considerado o maior do país sobre direito administrativo e terá conferências, painéis temáticos, palestras, lançamento de livros, concursos de artigos, entrega de prêmios além de debates simultâneos.

“As novas modelagens de contratações previstas pela lei impactaram os critérios para a seleção dos prestadores de serviços, modificaram relações contratuais já firmadas, retirando direitos previstos na CLT e consolidadas em súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST). As alterações incidiram, inclusive, em contratos em andamento, o que gerou insegurança para o trabalhador”, destacou a professora de direito administrativo da PUC-SP e procuradora da Fazenda Nacional, Carolina Zancaner Zockun.

A procuradora ressalta que tratar desse tema em um congresso de âmbito nacional, se faz pertinente diante da importância das modificações proporcionadas pela reforma. A administração pública, ainda na visão da especialista, apesar de não ser empregadora e sim tomadora de serviços, manteve o papel de fiscalizar o cumprimento das novas regras, com supressão de pagamentos de parcelas que passaram a ser consideradas indevidas.

A Reforma Trabalhista, promovida pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu alterou de mais de 200 pontos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Os debates sobre a reforma trabalhista acontecem na quinta-feira (17), com a participação de Carolina Zancaner Zockun (SP), Clovis Beznos (SP), Luciani Carvalho (MS) e mediação de Fernando Borges Mânica (PR).

O congresso é realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo e reúne um time de especialistas na pasta administrativa e correlatos, renomados nacional e internacionalmente, que trarão para o centro das discussões o “Desenvolvimento regional: por uma agenda propositiva e inclusiva”.

Um dos principais objetivos do IBDA com o evento é estreitar o diálogo com a sociedade possibilitando aos cidadãos, congressistas e participantes apresentarem proposições legislativas. 

Poderão ser feitas sugestões de mudança nas normas sobre consensualidade, mediação e arbitragem; controle da administração pública; licitações e contratos; organização administrativa, parcerias sociais e terceiro setor; prevenção e combate à corrupção; profissionalização da função pública; reforma da previdência e tutela da probidade administrativa podem ser enviadas para o site do instituto www.ibda.com.br.

O conteúdo recebido é analisado por temas e debatido no congresso. As moções com embasamento serão encaminhadas para os órgãos e autarquias responsáveis e acompanhadas pelo IBDA.

Serviço

XXXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo do IBDA
16 a 18 de outubro

Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camillo
Avenida Waldir dos Santos Pereira, s/n – Parque dos Poderes
Dia 17/10 – Programação Simultânea – 10h30 às 12h00Sala 1 – Terceirização e reforma trabalhista: os impactos na Administração

Confira a programação completa pelo link