Cobrança retroativa da taxa de iluminação será discutida em audiência

A Câmara Municipal de Campo Grande realiza no próximo dia 23 audiência pública sobre a cobrança retroativa da taxa da Cosip (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública). A reunião, que acontece a partir das 14h, foi convocada pela Comissão Permanente de Defesa do Consumidor.

Foram convidados representantes da prefeitura, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Procon, Defensoria Pública, Energisa e MPE (Ministério Público Estadual). A Câmara fica localizada na avenida Ricardo Brandão, 1.600, bairro Jatiúka Park.

A prefeitura pretende utilizar os cerca de R$ 42 milhões a serem arrecadados com a cobrança retroativa da Cosip para substituir todas as lâmpadas da iluminação pública da Capital por LED.

A taxa foi suspensa por seis meses pela Lei Complementar 285, promulgada pela Câmara Municipal em julho de 2016. À época, a justificativa foi de que a prefeitura tinha R$ 53 milhões em caixa, portanto, dinheiro suficiente para custear a iluminação pelos 180 dias.

A questão foi parar na Justiça, que primeiro manteve a suspensão e, depois, ao analisar o mérito, liberou a cobrança com efeito “ex tunc”, que permite a cobrança retroativa.