CNJ suspende criação de programa de estágio no Poder Judiciário de MS

Liminar expedida pelo conselheiro Luciano Frota, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), suspendeu resolução do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que previa a criação de um programa de Residência Judicial –com concessão de bolsas de estudo e sem encargos ou vínculos empregatícios– exclusivo para alunos da Esmagis (a Escola da Magistratura do Estado). A decisão atende pedido levado ao conselho, que alegou ser o projeto um meio de se dispensar a convocação de analistas judiciários aprovados em concurso público.

O procedimento de controle administrativo levado ao CNJ contestou a criação do programa por meio de resolução, sem haver previsão legal. Entre as razões alegadas para a criação da residência sem prazo de duração está a necessidade de melhor aparelhamento e distribuição da força de trabalho em unidades judiciárias do Estado, ajudando a se atingir metas do CNJ.

O reclamante aponta que, no momento, está em andamento o VIII Concurso Público de Servidores do Poder Judiciário, sendo que as atividades listadas para estagiários coincidem com as atribuições do cargo de analista judiciário –os residentes desempenhariam atividades idênticas à do cargo ou outras que poderiam ser desempenhadas por servidores comissionados ou efetivos em função de confiança.

Assim, foi solicitada a liminar para suspender a eficácia da resolução e a declaração de que o problema é irregular.

Alegações – Em resposta, o TJMS apontou que a preocupação do reclamante é focada apenas na não convocação de aprovados no concurso por conta da criação da Residência Judicial, porém, o programa não teria esse objetivo, e sim preparar ao aluno da Esmagis ingressar na carreira da magistratura, “permitindo-lhe desenvolver atividade prática em gabinetes de juízes e desembargadores para que possa conciliar a teoria aprendida na escola da magistratura com a prática passada pelos magistrados orientadores”.

O programa também não teria possibilidade de ser iniciado neste ano e, ao ser deflagrado, teria residentes chamados de forma gradual.

O Judiciário estadual ainda argumentou que a residência judicial é baseada em lei que regula o estágio no Ensino Médio e Superior, não havendo compatibilidade com a função do analista judiciário por conta da jornada reduzida e não existência de salário –e sim bolsa. “Nota-se que o próprio servidor pode ser residente, bastando que compatibilize a carga horária das duas funções”.

O TJ ainda informou que a Esmagis é a única do Estado com curso regular e específico para ingresso na carreira, tendo entre os professores magistrados que servirão de orientadores no estágio. O requerente, porém, insistiu na sua argumentação.

Em sua decisão, o conselheiro do CNJ disse não enxergar validade na resolução por conta da reserva, restrição ou limitação, já que apenas alunos da Esmagis teriam direito às vagas. Além disso, a “possível afronta ao princípio do concurso público”, diante da prestação de serviço por bacharéis em funções típicas de servidor, balizam sua manifestação. A liminar suspende a aplicação da resolução até a conclusão do julgamento no conselho.