Banco Central manda investigar contas da Prefeitura no Banco Rural
As contas da prefeitura de Campo Grande no Banco Rural, liquidado em agosto de 2013, são investigadas pelo MPE (Ministério Público Estadual) a pedido do Banco Central.
Por meio de ofício, a instituição relatou indício de ocorrência de procedimento irregular na aplicação da disponibilidade de caixa da prefeitura, que abriu contas no Banco Rural, contrariando a Constituição Federal.
Conforme o artigo 164, as disponibilidades de caixas dos Estados e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal), ressalvado casos previsto em lei.
De acordo com o Banco Central, foram encontradas três contas da administração municipal com a liquidação do Banco Rural. A conta 10000384 tinha saldo de R$ 8.803.562,10. Também foram identificados saldos de R$ 10.024,04 (conta 35000022) e R$ 145,14 (conta 10000015). Foram anexados extratos que mostram movimentação bancária entre 2010 e 2013.
O ofício foi recebido em junho de 2015 pelo MPE e a 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Campo Grande abriu procedimento preparatório no mês seguinte. Após prorrogação, o procedimento foi convertido em inquérito civil.
No ano passado, a PGM (Procuradoria-Geral do Município) remeteu informações da Seplanfic (Secretaria de Planejamento, Finanças e Controle) ao Ministério Público. A conta de final 15 foi aberta em 1997 e no ano de 2013 “tinha por finalidade arrecadar tributos municipais, onde os valores recebidos já eram transferidos para o Banco do Brasil, onde centraliza toda arrecadação bancária, portanto era uma conta transitória”.
A conta com final 384, que tem saldo milionário, foi aberta em 1996 com a finalidade de reserva dos valores retidos de cauções em espécie até o término de obras. A terceira conta não era mantida pela Seplanfic.
O Banco Central decretou a liquidação do Banco Rural em 2 de agosto de 2013 por comprometimento da situação econômico-financeira, existência de graves violações às normas legais e estatutárias que disciplinam a atividade bancária e ocorrência de sucessivos prejuízos.
À época, a prefeitura divulgou a existência de R$ 8 milhões no Banco Rural e informou tratar-se de caução de empresas. O Poder Executivo utiliza o sistema de caução para garantir a adimplência. Se a empresa não cumpre as cláusulas do contrato e é, por exemplo, punida com multa, o município pode valer-se do valor depositado como caução para pagar-se.