Audiência pública vai discutir mudanças na lei do Prodes
Vereadores, pressionados por empresários, cobram revisão da lei que dá incentivo para instalação de empresas
A lei do Prodes (Programa de Incentivos Para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande), que concede incentivos fiscais e áreas para instalação de empresas será discutida em audiência pública na Câmara Municipal na sexta-feira (12). A discussão, que começa às 9h, foi convocada pela Comissão Permanente de Indústria, Comércio, Agropecuária e Turismo.
No dia 4, a Prefeitura divulgou incentivos fiscais a 8 empresas por meio do Prodes, que incluem R$ 2,977,800 em terrenos. Os incentivos são doações de imóveis públicos e isenção de impostos, além de prever convênios com a Funsat (Fundação Social do Trabalho) para contratar trabalhadores.
A lei que rege o Prodes é de 1999 e desde então algumas alterações foram realizadas. As mudanças, ainda assim, não atendem ao que pede o setor comercial e industrial e a Câmara, que há anos cobra mudanças.
Entre os pontos levantados está a necessidade de modernização para atrair mais empresas e também mais fiscalização e dispositivos para saber se os beneficiados estão cumprindo as exigências, que inclui, por exemplo, geração de empregos e retorno social. Diversas empresas abandonam os projetos e deixam as construções pelo caminho.
Em agosto de 2017 as comissões de indústria, de legislação e de orçamento enviaram um ofício à Sedesc, documento que continha aproximadamente 20 ideias de alteração da lei. Entre as ideias propostas consta a de alterar de 5 para 10 anos o prazo para que o beneficiado possa ter o terreno doado com CNPJ da empresa.
Outro ponto seria uma contrapartida social das empresas para receberem os benefícios, como a construção de uma Emei (Escola Municipal de Ensino Infantil) ou UBS (Unidade Básica de Saúde). O documento também propunha vedar que a área doada possa ser utilizada como hipoteca ou garantia no período em que a reversão da doação estiver vigente.
Titular da Sedesc (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia), Herbert Assunção havia declarado que a Câmara irá convocar duas audiências públicas para discutir o Prodes, uma em abril e a próxima em maio.