Audiência dia 13 discute lei que reduziu jornada para servidores municipais

A redução da jornada para enfermeiros e assistentes sociais, determinada em lei, será discutida durante audiência pública no dia 13 de março na Câmara Municipal de Campo Grande. A reunião sobre a Lei Complementar 213, publicada em 31 de dezembro de 2012, acontece a partir das 9h.

A audiência foi convocada pela Comissão Permanente de Saúde. A nova legislação reduziu para 30h semanais a carga de trabalho dos profissionais de enfermagem e assistência social. Para o restante dos servidores, a carga ficou em 40h por semana.

Em janeiro, o prefeito Alcides Bernal (PP) ingressou com ação no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para não cumprir a lei. Ele pede que a mudança seja considerada inconstitucional. O processo tramita no Órgão Especial e ainda não houve decisão.

O MPE (Ministério Público Estadual) já se manifestou e é a favor do deferimento de uma liminar suspendendo a redução da jornada. Conforme o procurador Humberto de Matos Brites, “havendo atividade legislativa que altera substancialmente projeto de lei de iniciativa privada do Prefeito Municipal, é imperativo o reconhecimento da inconstitucionalidade formal, suspendendo-se o ato normativo objurgado, a fim de se evitar grave prejuízo à harmonia entre os Poderes”.

A lei é de autoria dos vereadores Paulo Siufi (PMDB), Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), Jamal Salém (PR) e Graziele Machado (PR).