Agências de propaganda buscam liminar para derrubar Lei da Pornografia

Legislação foi aprovada em março e veta conteúdo de cunho sexual

O Sinapro/MS (Sindicato das Agências de Propaganda do MS) entrou com pedido de liminar no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) solicitando abertura de Ação Direta de Inconstitucionalidade para a Lei da Pornografia, aprovada em março deste ano.

A entidade que representa as agências de publicidade considera que a lei limita o pensamento criativo e as possibilidades comerciais a favor de um falso moralismo.

“Isso vai derrubar uma idéia retrógrada e que serve para envergonhar e caracterizar os habitantes de Campo Grande como radicais e atrasados em relação aos avanços comportamentais”, afirmou Henrique de Medeiros, presidente do Sinapro.

Henrique complementa. “Esta lei é arbitrária, causando danos a clientes e agências de publicidade, fere toda e qualquer liberdade de expressão”, disse o presidente, garantindo que vai “até o fim contra essa arbitrariedade”.

Nesta semana, o desembargador Rêmulo Letteriello intimou Nelson Trad Filho, prefeito de Campo Grande, e Paulo Siufi, vereador e presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, para que se manifestem sobre a liminar pedida pelas agências de propaganda. O parlamentar foi o principal defensor da Lei da Pornografia, que o prefeito aprovou a legislação

De acordo com o sindicato das agências, a Lei Complementar n° 154 veta qualquer expressão que seja considerada pornográfica, o que dá margem a interpretações abusivas e comportamentos fascistas sobre ações comerciais e publicitárias.

Segundo Henrique, o Brasil já dispõe do Conar (Conselho de Autorregulamentação Publicitária), que delibera sobre os casos de abusos em peças de propaganda, o que tira o efeito da lei de Campo Grande.

O advogado que representa o sindicato das agências de publicidade, Thiago Nascimento Lima, afirma que o texto da lei da Pornografia é abstrato, não parece espelhar qualquer interesse público e limita a livre iniciativa.

“A medida substancia a intromissão do Estado na iniciativa particular. Isso prejudica a proposta de trabalhos que não são considerados pornográficos, mas ficam sujeitos à interpretação dos ‘moralistas de plantão’”, diz a nota do Sinapro/MS.

Por conta da aprovação da Lei da Pornografia, outdoors em Campo Grande foram cobertos com faixas brancas, com a frase “O conteúdo foi vetado pela Lei Complementar n° 154”.

No entendimento do sindicato das agências, a lei municipal afronta diretamente os princípios presentes na Constituição Federal sobre a liberdade de iniciativa, liberdade de concorrência, da busca do pleno emprego e da valorização do trabalho humano.

Outros aspectos dão conta que a lei viola artigos da Constituição Estadual e versa sobre assuntos fora de sua competência.