Ação popular quer suspender multas aplicadas por radares sem contrato
Marquinhos Trad (PDT) afirma que equipamentos seguiram autuando mesmo sem respaldo legal
O vereador Marcos Marcelo Trad, o Marquinhos Trad (PDT), ingressou com uma ação popular na Justiça pedindo a suspensão imediata da aplicação de multas de trânsito emitidas por radares eletrônicos em Campo Grande após o vencimento do contrato com a empresa responsável pela operação dos equipamentos.
RESUMO
Nossa ferramenta de IA resume a notícia para você!
Vereador Marquinhos Trad (PDT) aciona Justiça para suspender multas de radares em Campo Grande. Alegando ilegalidade, pede que autuações geradas após o vencimento do contrato com a empresa operadora, em 5 de setembro, sejam invalidadas. A ação popular cita jurisprudência do STJ e argumenta que a prefeitura mantém a cobrança indevida. Trad busca decisão liminar para interromper as multas imediatamente. A ação tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Caso a Justiça acate o pedido, motoristas multados e cofres públicos serão afetados. Prefeitura e Agetran ainda não se manifestaram sobre o caso.
O contrato, firmado entre o município e a concessionária do serviço, expirou em 5 de setembro de 2024. Ainda assim, os aparelhos continuaram registrando infrações e as autuações seguiram sendo expedidas. Na petição inicial, o parlamentar sustenta que a prática é ilegal e cita precedentes do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que vedam a aplicação de multas sem contrato vigente.
- Leia Também
- Sem nova licitação à vista, prazo de contrato de radares expira na Capital
- MS estuda instalar radares a prova de “migué” que captam infrações a 100 metros
Marquinhos afirma que a situação “fere a legalidade e compromete a transparência na gestão pública”. Ele já havia tentado resolver o impasse administrativamente, enviando ofícios à Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e apresentando requerimento aprovado pela Câmara Municipal nesta semana, solicitando esclarecimentos ao Executivo.
Na ação, o vereador requer tutela antecipada para suspender imediatamente as autuações, com base no argumento de que o ato administrativo é nulo por ausência de amparo contratual. A demanda tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.
Se a liminar for concedida, todas as multas aplicadas no período sem contrato poderão ser anuladas, gerando impacto tanto para os motoristas autuados quanto para a arrecadação municipal.
A reportagem questionou o Executivo municipal e a Agetran sobre o caso, mas ainda não houve retorno. O espaço está aberto para esclarecimentos.
Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais.