Câmara aprova projeto que torna crime exigir cheque caução em hospital

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (2) em plenário, projeto de lei que torna crime a exigência de cheque caução, nota promissória ou até preenchimento de formulário prévio para atendimento nas emergências de hospitais particulares. O texto segue agora para votação no Senado.

A proposta altera o Código Penal e tipifica a exigência para atendimento hospitalar emergencial como crime de omissão de socorro. O projeto prevê pena de três meses a um ano de detenção e aplicação de multa.

Se a omissão do atendimento causar lesão corporal grave ao paciente, a pena dobra, e em caso de morte, triplica.

Os hospitais privados serão obrigados ainda a fixar cartazes em local visível informando que a prática de condicionar atendimento emergencial à entrega de cheque caução ou outras garantias é crime.