Bancos terão de emitir recibo de quitação de débito em 10 dias úteis
Fernanda Mathias | 07/06/2016 07:20
Lei sancionada pelo presidente em exercício Michel Temer (PMDB) e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (07) estabelece que todas as instituições do Sistema Financeiro Nacional terão de emitir em até 10 dias úteis o recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza, quando requerido pelo interessado.
O prazo conta a partir da comprovação de liquidação integral do débito. A Lei entra em vigor dentro de 90 dias a contar de hoje.
Atualmente, uma lei editada em 2009 já obriga as instituições financeiras a emitir automaticamente declaração anual de quitação de débitos (Lei 12.007/09).
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